Do site e-farsas:
A Lei 12.970 existe mesmo e foi sancionada por Dilma Rousseff. Só que o fato não ocorreu em agosto, como estão espalhando por aí! Dilma sancionou a Lei no dia dia 09 de maio de 2014, conforme podemos ler nessa matéria do G1.
Também desmentindo os boateiros de plantão, é preciso explicar aqui que a tal lei não foi criada por Dilma. A Lei 12.970 foi proposta pelos militares em 2006, logo após a CPI da Crise Aérea, criada depois do acidente envolvendo um avião da Gol (onde morreram 154 pessoas).
...No entanto, basta uma lida rápida no conteúdo da Lei nº 12.970 para perceber que ela não foi feita para encobrir possíveis envolvidos nesse tipo de acidente. O Artigo 88-D, por exemplo, diz:
“Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.”
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